NFSe
LEGISLAÇÃO SOBRE A NFSe

LEI Nº 4.087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõem sobre concessão de remissão e anistia nos casos em que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 4.087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (Exigências e Documentos)
Exigências e Documentos - LEI Nº 4.087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 4.087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (ANEXO I)
Anexo I - LEI Nº 4.087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

DECRETO Nº 11.321, DE 24 DE MAIO DE 2018
Regulamenta as disposições do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, contidas na lei complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, alterando o gerenciamento eletrônico do ISSQN - sistema eletrônico de gestão -, a escrituração econômico fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; institui a nota fiscal eletrônica de serviços NFSe “Nova NFSe”; estabelece obrigações acessórias e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta os artigos 160-A, 160-B e 160-C da Lei Complementar 3.411 de 01 de novembro de 2002, alterada pela Lei Complementar 055 de 20 de setembro de 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 3.411 de 1º de Novembro de 2002, que dispõe sobre o ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.568 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (Reg. Nota Fiscal-eletronica)
Regulamenta as disposições do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, contidas na lei complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - sistema eletrônico de gestão -, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; institui a nota fiscal eletrônica de serviços NFSE; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

LEI N° 4.438 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a gratuidade no transporte público aos portadores de deficiência e aos doentes crônicos no âmbito do Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.336 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a cobrança dos créditos municipais e dá outras providências revogando o decreto 8.530/2009.

DECRETO Nº. 10.085, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dá nova redação ao Art. 6º, do Decreto nº. 7.326 de 02 de fevereiro de 2006, revogando os parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo.

DECRETO Nº 8.547 DE 04 FEVEREIRO DE 2010
Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2010 DE JANEIRO DE 2010
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - no Município de Nova Iguaçu nos termos que especifica.

DECRETO Nº 7527 DE 04 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta a retenção na fonte do imposto sobre serviços (ISS), o seu pagamento pelos responsáveis tributários, o fornecimento de informações, dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 7.326, de 02 de fevereiro de 2006 e dá outras providências. .

DECRETO Nº 7326 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 (Retenção na Fonte)
Regulamenta a Responsabilidade pela Retenção na Fonte e Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Relativos aos Serviços Tomados por Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado no Âmbito do Município de Nova Iguaçu – RJ.

LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera o CTM e a LC 10 de 2003 e dá outras prov.)
Altera dispositivos do código tributário do município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (Lista ISSQN)
Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003 (Lei Federal do ISSQN)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 (Código Tributario Municipal)
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município .